Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FORMA DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL N° 14.133/21
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 | 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 28 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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