ALTERA ARTIGO 16, V DA LEI N° 765/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: LUCILENE FURTADO DE MACÊDO | FAVORAVEL |
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