ALTERA ARTIGO 16, V DA LEI N° 765/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2023 09:00:00 | 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 4 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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