Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 18/06/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER POSSE ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
18/06/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
18/06/2024 09:00:01 105ª (Centésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/01/2024 à 31/12/2024) de 18 de Junho de 2024 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
18/06/2024 09:00:02 105ª (Centésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/01/2024 à 31/12/2024) de 18 de Junho de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/06/2024

PROJETO DE LEI: 017/2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER POSSE ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE.

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/06/2024

PROJETO DE LEI: 017/2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER POSSE ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE.

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