Resumo
ALTERA ART. 4º, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 303/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 06/01/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/01/2025 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 7 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | CONCLUÍDO | |
| 07/01/2025 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 7 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | PARECER VERBAL | FAVORAVEL | |
| 07/01/2025 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 7 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
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