Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DEIXAR À DISPOSIÇÃO, EM REGIME DE PLANTÃO, EM CADA UM DOS DISTRITOS UMA AMBULÂNCIA COM CONDUTOR HABILITADO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/03/2023 | 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 14 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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