DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DEIXAR À DISPOSIÇÃO, EM REGIME DE PLANTÃO, EM CADA UM DOS DISTRITOS UMA AMBULÂNCIA COM CONDUTOR HABILITADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2023 09:00:00 | LEITURA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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