Institui a Política Integrada de Compliance, Integridade e Governança Pública da Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira/CE, estabelece diretrizes, define responsabilidades e disciplina procedimentos voltados à conformidade administrativa, à integridade institucional, à governança decisória e à gestão de riscos.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025 PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NAS CONTRATAÇÕES E RENOVAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E VEREADORES VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA.
CONSTITUI COMISSÃO PARA APRESENTAR PROJETO DE REESTRUTURA ADMNISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA PARA SUBSIDIAR NOVO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA E CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS PARA AS “ELEIÇÕES 2024” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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