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Lista de leis

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  • Convênio com AMENQUITAIUS

  • Denominação de Artéria - SEDE

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  • Denominação de Artéria - QUITAIÚS

  • Denominação de Artéria - SEDE

  • Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016

  • Autoriza realização de anistia de juros e multas decorrentes de créditos tributários

  • Denominação de Artéria - SEDE

  • Transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel

  • Denominação de Artéria - SEDE

  • Denominação de Artéria - SEDE

  • Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016

  • Denominação de Artéria - SEDE

  • Implantação do Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025

  • Alterações na Lei Nº: 180/2009

  • Denominação de Artéria - SEDE

  • Denominação de Artéria - SEDE

  • Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Moradia" do Programa Mais Médicos

  • Autoriza o Executivo a utilizar os veículos do transporte escolar do Programa Caminho da Escola

  • Criação de cargos públicos e cadastro de reserva para ACS

  • Criação da Coordenação do SCFV

  • Criação do Cargo de Coordenador do Galpão das Artes

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