Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016
Autoriza realização de anistia de juros e multas decorrentes de créditos tributários
Transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel
Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Moradia" do Programa Mais Médicos
Autoriza o Executivo a utilizar os veículos do transporte escolar do Programa Caminho da Escola
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