Autor: Mirialdo Faustino Beserra
Fase: Assinado
Situação: Finalizado
Autor: Francisco Reinhard Dias Ferreira
Fase: Assinado
Situação: Finalizado
Autor: Manoel Fernandes Sobral
Fase: Assinado
Situação: Finalizado
Autor: Yvens Hugo Ferreira Macêdo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisco Reinhard Dias Ferreira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Rafael Macêdo, Joaquim Lobo Macedo, Luiz Adauto de Sousa Férrer Júnior, Cicero Freire Lima, Jares Bezerra de Macêdo, Yvens Hugo Ferreira Macêdo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisco Reinhard Dias Ferreira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisco Reinhard Dias Ferreira e Joaquim Lobo Macedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Poder Executivo
Fase: Enviado Para Comissões
Situação: Em Tramitação
Autor: Francisca Joana Bento Ferreira
Fase: Leitura
Situação: Concluído
Autor: Geórgia Macêdo Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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