| PARECER: 17/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 17/2024, DA VEREADORA JOANA CRENTE. |
29/10/2024 |
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| PARECER: 13/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 13/2024, DO VEREADOR JOSÉ NAILTON SOBREIRA DE MACÊDO. |
11/06/2024 |
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| PARECER: 23/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 23/2024 DO VEREADOR ANTÔNIO ROMEIRO. |
28/05/2024 |
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| PARECER: 22/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 22/2024 DO VEREADOR LAUDIR MOTA. |
30/04/2024 |
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| PARECER: 21/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 21/2024 DO VEREADOR LAUDIR MOTA. |
30/04/2024 |
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| PARECER: 13/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL SOBRE REQUERIMENTO 13/2024, DO VEREADOR CÍCERO FREIRE. |
09/04/2024 |
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| PARECER: 12/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 12/2024, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. |
09/04/2024 |
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| PARECER: 09/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 09/2024, DO VEREADOR CÍCERO FREIRE. |
09/04/2024 |
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| PARECER: 08/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 08/2024, DO VEREADOR CÍCERO FREIRE. |
09/04/2024 |
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| PARECER: 07/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 07/2024, DO VEREADOR ANTÔNIO LÔBO DE MACÊDO. |
09/04/2024 |
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| PARECER: 12/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 12/2024 DO VEREADOR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA FILHO. |
02/04/2024 |
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| PARECER: 11/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 11/2024 DO VEREADOR JOSÉ NAILTON SOBREIRA DE MACÊDO. |
02/04/2024 |
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| PARECER: 10/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 10/2024 DO VEREADOR JOSÉ NAILTON SOBREIRA DE MACÊDO. |
02/04/2024 |
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| PARECER: 09/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 09/2024 DO VEREADOR FLÁVIO TORQUATO. |
02/04/2024 |
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| PARECER: 08/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 08/2024 DO VEREADOR JARES BEZERRA DE MACÊDO. |
02/04/2024 |
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| PARECER: 07/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 07/2024 DO VEREADOR FLÁVIO TORQUATO. |
02/04/2024 |
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| PARECER: 03/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2024, DO VEREADOR JOSÉ NAILTON SOBREIRA DE MACÊDO. |
27/02/2024 |
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| PARECER: 01/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE AS INDICAÇÕES DE NOMES PARA RECEBIMENTO DA COMENDA PÉROLAS DO SALGADO. |
27/02/2024 |
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| PARECER: 05/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 05/2023 DO VEREADOR FLÁVIO TORQUATO. |
20/02/2024 |
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| PARECER: 04/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 04/2023 DO VEREADOR FLÁVIO TORQUATO. |
20/02/2024 |
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| PARECER: 02/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/2024, DO VEREADOR JOSÉ NAILTON SOBREIRA DE MACÊDO. |
20/02/2024 |
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| PARECER: 01/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024 DA MESA DIRETORA. |
19/02/2024 |
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| PARECER: 02/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 02 DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EMULTI NO MINICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERSSE PÚBLICO. |
29/01/2024 |
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| PARECER: 01/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2024, DO VEREADOR ANTÔNIO LÔBO DE MACÊDO. |
29/01/2024 |
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| PARECER: 01/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 01 DE 2024 DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE. |
29/01/2024 |
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| PARECER: 03/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 03/2023 DOS VEREADORES CÍCERO FREIRE E LUIZ ADAUTO DE SOUSA FÉRRER JÚNIOR. |
16/01/2024 |
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| PROJETO DE MOÇÃO: 007/2024 |
CONCEDE MOÇÃO DE PESAR: FICA CONCEDIDA MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DO SRA. MARIA TACIUMA GABRIEL DE SOUSA, PELO FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 13 DE JANEIRO. |
15/01/2024 |
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| PARECER: 02/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 02/2023 DO VEREADOR FLÁVIO TORQUATO. |
08/01/2024 |
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| PARECER: 01/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2023 DA VEREADORA JADNA GOMES. |
08/01/2024 |
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| PARECER: 08/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/2023 DA MESA DIRETORA. |
27/11/2023 |
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| PARECER: 18/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 18 DE 2023 DO EXECUTIVO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
20/11/2023 |
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| PARECER: 07/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2023 DA VEREADORA JADNA GOMES. |
20/11/2023 |
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| PARECER: 19/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 19 DE 2023 DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS PARA O SISAR. |
10/10/2023 |
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| PARECER: 27/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 027/2023 DO VEREADOR JOSÉ NAILTON SOBREIRA DE MACÊDO. |
03/10/2023 |
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| PARECER: 15/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 15 DE 2023 DO EXECUTIVO QUE DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES. |
18/09/2023 |
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| PARECER: 26/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 026/2023 DO VEREADOR FLÁVIO TORQUATO. |
12/09/2023 |
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| PARECER: 25/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 025/2023 DO VEREADOR CÍCERO FREIRE. |
12/09/2023 |
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| PARECER: 24/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 024/2023 DO VEREADOR CÍCERO FREIRE. |
12/09/2023 |
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| PARECER: 23/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 023/2023 DO VEREADOR LUIZ ADAUTO DE SOUSA FÉRRER JÚNIOR. |
12/09/2023 |
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| PARECER: 22/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 022/2023 DA VEREADORA JADNA GOMES. |
04/09/2023 |
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| PARECER: 19/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 019/2023 DO VEREADOR JARES BEZERRA DE MACÊDO. |
08/08/2023 |
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| PARECER: 15/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 15/2023 DA VEREADOR JOANA CRENTE. |
27/06/2023 |
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| PARECER: 14/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 14/2023 DO VEREADOR CÍCERO FREIRE. |
27/06/2023 |
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| PARECER: 13/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O REQUERIMENTO 13/2023 DO VEREADOR LUIZ ADAUTO DE SOUSA FÉRRER JÚNIOR. |
27/06/2023 |
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| PARECER: 02/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE DECRETO 02/2023 DO VEREADOR CÍCERO FREIRE. |
27/06/2023 |
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| PARECER: 12/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 12 DE 2023 DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
20/06/2023 |
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| PARECER: 18/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 18/2023 DO VEREADOR ANTÔNIO LÔBO DE MACÊDO. |
13/06/2023 |
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| PARECER: 17/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 17/2023 DO VEREADOR ANTÔNIO LÔBO DE MACÊDO. |
13/06/2023 |
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| PARECER: 16/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 16/2023 DO VEREADOR ANTÔNIO LÔBO DE MACÊDO. |
06/06/2023 |
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| PARECER: 15/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 15/2023 DO VEREADOR ANTÔNIO LÔBO DE MACÊDO. |
06/06/2023 |
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